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ATENÇÃO NOVA LEI EM VIGOR: Cuidado com as beatas e resíduos à porta do seu Estabelecimento, evite multas!!!

De acordo com a lei, os “estabelecimentos comerciais, designadamente, de restauração e bebidas, os estabelecimentos onde decorram atividades lúdicas e todos os edifícios onde é proibido fumar devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para a deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos produzidos pelos seus clientes, nomeadamente recetáculos com tampas basculantes ou outros dispositivos que impeçam o espalhamento de resíduos em espaço público”.

Respeite o Artigo 4º da Lei nº 88/2019 de 3 de Setembro: Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente.

Constitui contraordenação punível com coima mínima de 250 € e máxima de 1500 €, nos termos nos termos do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, o incumprimento do disposto nos n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 4.º.

Mais informação em no site do Diário da República Eletrónico.